Dossiês Kronoos

O Compliance é de extrema importância tanto para as organizações do setor público quanto para as empresas privadas. Além de fomentar um ambiente ético, um sólido programa de integridade no setor público é essencial para prevenir e mitigar riscos de corrupção, assegurar a conformidade legal, fortalecer a governança e conquistar a confiança dos cidadãos. Também desempenha um papel crucial na gestão adequada dos recursos públicos.

O canal de denúncias é uma ferramenta fundamental dentro de um Programa de Compliance, pois possibilita a identificação de fraudes e comportamentos antiéticos que vão de encontro às normas de conduta e políticas internas da organização. Ele é um meio para identificar irregularidades não apenas entre os colaboradores, mas também entre parceiros, fornecedores e outros stakeholders. Sua utilização contribui para aprimorar a governança corporativa e a adoção de boas práticas, sendo essencialmente voltado para a preservação e proteção da organização, em vez de ser um mecanismo punitivo para os colaboradores.

A principal função do programa de integridade é assegurar que a empresa opere de maneira ética, transparente e em conformidade com todas as leis e normas aplicáveis ao seu setor de atuação. Adotar o Compliance faz com que a empresa evite riscos legais, financeiros, reputacionais, socioambientais, entre outros. Além disso, o programa é responsável pelo gerenciamento de riscos, estabelecimento de políticas e procedimentos, bem como pela realização de monitoramentos e auditorias dos processos internos.

No Brasil, as principais legislações relacionadas ao Compliance são:a) Lei Anticorrupção (Lei da Empresa Limpa): Esta norma visa responsabilizar as empresas em casos de atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.b) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Aprovada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e formação da personalidade de cada indivíduo, regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, sejam elas de direito público ou privado, em meio físico ou digital.c) Lei Antitruste: Esta lei aborda a prevenção e repressão a infrações contra a ordem econômica, seguindo os princípios constitucionais de livre concorrência, liberdade de iniciativa, defesa do consumidor, função social da propriedade e combate ao abuso do poder econômico.